Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário é o ramo do direito que trata das normas que regem a seguridade social, ou seja, os direitos relacionados à previdência social, saúde e assistência social. Ele abrange questões como aposentadorias, pensões, benefícios por incapacidade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Seu objetivo é assegurar a proteção social dos trabalhadores e de seus dependentes, garantindo-lhes uma renda mínima em situações de idade avançada, doença, invalidez, maternidade, desemprego involuntário e outros eventos previstos em lei.